Começamos hoje, uma série de artigos no intuito de informar o cidadão de seus direitos e compartilhar conhecimento. Iniciamos pelo Código de Defesa do Consumidor e os danos morais pela perda do tempo útil. A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para admitir a reparação civil pela perda do tempo útil. Com a massificação do consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores para tentar solucionar os problemas decorrentes das relações travadas entre esses dois sujeitos.

Quantas vezes, ficamos ao telefone perdendo nosso tempo para sanar um problema gerado por uma operadora de TV por assinatura ou telefonia celular? Um verdadeiro jogo de ”empurra - empurra” entre os atendentes. É certo que as diversas questões que cercam nosso cotidiano demandam algum tempo para ser solucionadas, o que nos leva a afirmar que é perfeitamente normal “perder” ou “investir” nosso tempo para tratar destas questões, inclusive aquelas relacionadas ao consumo.

Mas, quais são os efeitos que sofremos quando a solução de simples demandas de consumo requer tempo considerável, extravasando os limites da razoabilidade? Como vem ocorrendo, é razoável exigir do consumidor que perca um tempo precioso para solucionar questões dessa natureza, quando ao mesmo tempo há outros afazeres e problemas mais sérios a solucionar no decorrer do dia? Não é correto um consumidor perder este tempo. Não poderia este consumidor estar no convívio de sua família ou fazendo algo que te agrade ao invés de estar sanando um problema que não gerou? Este tempo tem um custo.

O tempo hoje é um bem jurídico que somente o seu titular pode dispor e quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão, dependendo das circunstâncias gerando dano além do simples aborrecimento cotidiano, ou seja, dano moral. Quando a má prestação de um serviço extravasa as raias da razoabilidade, dando lugar à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.

Hoje o consumidor percorre uma verdadeira via crucis para tentar ver respeitados os seus direitos. Entendemos que há tempo para tudo, tempo para nascer e tempo para morrer; tempo para chorar e tempo para rir; tempo de abraçar e tempo de afastar-se; tempo de amar e tempo de aborrecer; tempo de guerra e tempo de paz. Os transtornos do cotidiano que nos submetam a esse vilipêndio de tempo subtraído de vida sem o consentimento do consumidor, devem ser indenizados. Como já diria Charles Darwin (“o homem que tem a coragem de desperdiçar uma hora de seu tempo não descobriu o valor da vida”) e Victor Hugo (“a vida já é curta, e nós a encurtamos ainda mais desperdiçando o tempo”), ou seja, o tempo tem valor e este valor usurpado do consumidor sem o seu prévio consentimento e desejo, causando dissabor por um serviço ineficaz, deve sempre ser indenizado por quem o causou. No âmbito legislativo, o tempo e o modo como o consumidor deve ser atendido é disciplinado pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O aludido decreto dispõe, especificamente, sobre: (l) seu âmbito de aplicação; (ll) acessibilidade do consumidor ao serviço; (lll) qualidade do atendimento; (lV) acompanhamento das demandas pelo consumidor; (V) procedimento para resolução das demandas; (Vl) pedido de cancelamento do serviço. O que a leitura desse diploma nos permite constatar é que a celeridade no atendimento ao consumidor é uma de suas tônicas. Infelizmente, verificamos que várias empresas simplesmente ignoram esta lei, pois, se fosse devidamente observada, certamente o Judiciário não estaria, nesse exato momento, analisando milhares de ações envolvendo danos morais pelo tempo útil perdido. Claro está o descaso com o consumidor.

A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.


Dr. Cristiano Pinto Ferreira é advogado em São José dos Campos.