O Natal está chegando e com ele encontraremos promoções em lojas, que garantirão menor impacto no orçamento e temos o costume de nos animar com essas “pechinchas” que podem custar caro, já que muitas vezes o consumidor concorda em condições de compra que podem trazer formas do lojista se resguardar de suas obrigações.
Já entramos em lojas que próximo ao caixa possui aviso de não trocar peças em promoção ou de seu mostruário. Importante é afirmar que a troca de produtos é cortesia da loja, não é obrigação, muito menos legal, mas com a devida promoção essa situação aos olhos do cliente parece bem legal.
Todas as lojas podem se recusar a realizar trocas caso o cliente tenha percebido que aquele presente não era bem o que ele imaginava para o presenteado, ou mesmo quem o recebeu não tenha se agradado do presente. Nesses casos, são legítimos os avisos que informam sobre a não realização de trocas de produtos em promoção. Porém, se o motivo da troca é defeito no produto, a situação se torna outra, principalmente quando ocorre o defeito oculto, ficando a loja obrigada a consertá-la ou a trocá-la, não importando nesse caso, se o artigo está em promoção, no mostruário ou mesmo com aviso preso à parede da loja. Se o defeito não é visível, não há como o consumidor saber dele antes da compra.
Ou seja, mesmo as peças que recebem desconto por estar no mostruário devem ser trocadas em caso de vício oculto.
Existem lojas que promovem desconto já porque o produto apresenta defeito, muitas vezes pequenos, mas aparente, como um risco ou outro qualquer, nesse caso o consumidor deve ser avisado da razão do desconto e em caso de aceite pelo consumidor deve estar discriminado na Nota fiscal, neste caso não havendo trocas.
Neste caso, aconselho a boa escolha dos presentes nesse Natal, para não passarem por dissabores por não conhecerem seus direitos, e privarem seus presenteados nessa data tão linda de momentos desgostosos em lojas.
Que o Natal de todos os leitores seja um dia de comemoração àquele que merece os Parabéns nesse dia 25 de dezembro e sempre, o grande aniversariante – Jesus Cristo! Feliz Natal e Um lindo ano de 2016, próspero para todos nós!

 

 

 
   
 


 
   

No intuito de assegurar ao consumidor a eficiência e durabilidade de um produto, há três tipos de garantia, sendo estas, a legal, contratual e estendida.
A garantia legal estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e não depende de previsão em contrato, sendo garantida pela lei e ponto, não há discussões. Nesta, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (alimento), ou 90 dias se for durável (exemplo, uma geladeira).
Já no caso de um vício oculto (aquele defeito que somente se mostra depois de certo tempo de uso do produto, não é aparente), o prazo garantido pelo CDC começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado, informação esta desconhecida por muitos.
A garantia contratual é a que o fabricante ou fornecedor acrescenta ao produto por ele vendido, mas não é obrigatória. Esse prazo inicia na data de emissão da nota fiscal, com prazo e condições impostos pela empresa – normalmente encontrada e estabelecida no termo de garantia.
A garantia estendida (oferecida pelas lojas com termos de maior garantia, a “super garantia”), entra na relação uma terceira empresa que não possui relação nenhuma com o fabricante e na verdade, oferece um seguro ao consumidor. Dentro desse tipo de garantia, há três modalidades: a original, em que a cobertura é igual à da garantia de fábrica; a original ampliada, que possui acréscimos à de fábrica; e a diferenciada, que não abrange o todo da original. 
Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), em geral, não vale a pena pagar pela garantia estendida, a não ser quando o contrato oferecer alguma vantagem de fato. Antes de optar por ela, recomenda-se que o consumidor se informe sobre o seguro e solicite uma cópia do contrato ou apólice, sempre lendo-o no todo e analisando.
Conforme estabelece o CDC, o consumidor pode reclamar sobre o defeito ao fabricante ou à loja onde comprou a mercadoria. Ambos têm responsabilidade solidária em resolver o problema. Porém, as lojas não costumam respeitar os prazos legais para reclamação e fazem o possível para passar o consumidor para uma assistência técnica. 
De acordo com o artigo 18 do CDC, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para resolver o problema do produto. Passado o prazo, o consumidor pode exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional ao preço. Porém em caso de o produto adquirido pelo consumidor seja produto essencial, como o exemplo já dado anteriormente, a geladeira, o período de um mês não deve ser estipulado e a troca deve ser imediata.

 

Até a próxima!

 

Dra. Ilka de Sousa Santos
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